O Rio Branco FC entrou com ação de Conflito de Competência, em relação a Série C do Brasileirão.
Saiba o que é.
Definições para "Conflito de Competência"
Conflito de competência -
(CC) Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em
determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada,
pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito.
Tramitação
O ministro relator pode requerer informações às autoridades em conflito. Em seguida, pedirá o parecer do procurador-geral da República. Depois disso, levará o processo para julgamento no plenário. Não cabe recurso da decisão.
Conflito de competência -
O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades
judiciárias e o de atribuições entre autoridades judiciárias e
administrativas.
Dar-se-á conflito quando:
a) ambas as autoridades se
considerarem competentes;
b) ambas se julgarem incompetentes;
c) houver
controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de
processos.
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