quarta-feira, 6 de junho de 2012

SAIBA o que é CONFLITO DE COMPETÊNCIA CPC

O Rio Branco FC entrou com ação de Conflito de Competência, em relação a Série C do Brasileirão.

Saiba o que é.

Definições para "Conflito de Competência"

Conflito de competência -  (CC) Ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. A ação pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito. 

Tramitação

O ministro relator pode requerer informações às autoridades em conflito. Em seguida, pedirá o parecer do procurador-geral da República. Depois disso, levará o processo para julgamento no plenário. Não cabe recurso da decisão.
 
Conflito de competência -  O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas. 
 
Dar-se-á conflito quando: 
a) ambas as autoridades se considerarem competentes; 
b) ambas se julgarem incompetentes; 
c) houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos. saberjuridico.com.br

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